O senador Ciro Nogueira (PP/PI) apresentou um projeto que visa dar mais tranquilidade ao cidadão que tem seus bens tomados como garantia de pagamento de dívidas. O PLS 373/2013 pretende tornar obrigatória a notificação ao devedor antes da venda extrajudicial de bem que for objeto de alienação fiduciária em garantia.
A alienação fiduciária é a transferência da propriedade de um bem móvel ou imóvel do devedor ao credor para garantir o cumprimento de uma obrigação. No Brasil, essa modalidade é comum na compra de veículos ou de imóveis.
A proposta do senador estabelece que o credor deve comunicar ao devedor a data e as condições da venda do bem com antecedência mínima de dez dias. O projeto prevê que a comunicação seja feita por meio de carta expedida com aviso de recebimento.
Segundo Ciro Nogueira, ainda existem omissões legais no que diz respeito a esse tipo de negócio, que é muito utilizado pelos brasileiros.
“Seria um desserviço do Poder Legislativo deixar lacuna na legislação referente a um instituto jurídico com essa grande relevância social. Portanto, queremos dar aos agentes econômicos e aos consumidores mais segurança ao saber o itinerário dos procedimentos da venda extrajudicial desses bens”, explicou o senador.
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A alienação fiduciária é a transferência da propriedade de um bem móvel ou imóvel do devedor ao credor para garantir o cumprimento de uma obrigação. No Brasil, essa modalidade é comum na compra de veículos ou de imóveis.
Imagem: Bárbara Rodrigues/GP1
Senador Ciro Nigueira
Atualmente, a lei não prevê a exigência de notificação para a venda de bens alienados fiduciariamente e por isso Ciro Nogueira quer preencher essa lacuna na legislação.
Senador Ciro NigueiraA proposta do senador estabelece que o credor deve comunicar ao devedor a data e as condições da venda do bem com antecedência mínima de dez dias. O projeto prevê que a comunicação seja feita por meio de carta expedida com aviso de recebimento.
Segundo Ciro Nogueira, ainda existem omissões legais no que diz respeito a esse tipo de negócio, que é muito utilizado pelos brasileiros.
“Seria um desserviço do Poder Legislativo deixar lacuna na legislação referente a um instituto jurídico com essa grande relevância social. Portanto, queremos dar aos agentes econômicos e aos consumidores mais segurança ao saber o itinerário dos procedimentos da venda extrajudicial desses bens”, explicou o senador.
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