O Ministério Público do estado do Piauí, por meio do promotor de justiça Antônio de Moura Júnior, da Promotoria de Justiça de São Félix recomendou ao prefeito de São Miguel da Baixa Grande, Afonso Damásio, que anule todos os contratos de prestação de serviços jurídicos celebrados com escritórios advocatícios firmados mediante inexigibilidade de licitação.
O promotor tomou conhecimento que o município estaria contratando escritório de advocacia, para fins de prestação de serviço de assistência jurídica, sem qualquer espécie de procedimento licitatório prévio.
Na portaria nº 002/2014, o promotor destacou que a contratação de assessoria jurídica por meio do instituto da inexigibilidade de licitação é uma forma de burlar a regra do concurso público, esvaziando a carreira de Procurador do Município e que constitui ato de improbidade administrativa a contratação irregular de servidores públicos, bem como frustrar o devido processo licitatório, nos termos dos arts. 10 e 11 da Lei n. 8.429/ 92.
Antônio de Moura Júnior também recomendou ao prefeito Afonso Damásio que envie um Projeto de Lei à Câmara Municipal para a criação da Procuradoria Jurídica do Município de São Miguel da Baixa Grande.
A portaria foi assinada no dia 08 de outubro e publicada na edição desta sexta-feira (10) do Diário de Justiça do Piauí.
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