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Ex-prefeito de Luis Correia Antonio José dos Santos Lima, o Toinzinho
O Ministério Público Federal denunciou o ex-prefeito de Luis Correia, Antonio José dos Santos Lima, conhecido como Toinzinho, por irregularidades em processo licitatório para reforma das escolas do município. A ação penal foi autuada na Vara única de Parnaíba na última quarta-feira (12), sob a responsabilidade do juiz Leonardo Tavares Saraiva. Além do ex-prefeito, também foi denunciado Irlamar Lira Mendes Júnior, proprietário da empresa contratada para realizar o serviço.
Ex-prefeito de Luis Correia Antonio José dos Santos Lima, o ToinzinhoAmbos os acusados foram denunciados por crimes previstos na lei das licitações (8.666/93), visto que a empresa foi contratada sem o devido processo licitatório e sem a legal dispensa; pelo artigo 299 do parágrafo único do Código Penal, visto que nos documentos do contrato foram inseridos dados falsos pelos dois denunciados e pelo Decreto Lei 01/67 que trata de crimes de responsabilidade de prefeitos municipais.
Cita o Ministério Público que, além das irregularidades já citadas, ainda houve desvio dos recursos, provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (FUNDEF) visto que as obras previstas em contrato não foram realizadas.
Em defesa preliminar, os acusados declararam apenas a incoerência da denúncia e que os serviços foram devidamente prestados, Irlamar Lira ainda declarou que não cabe a acusação do Decreto Lei 201/67, visto que essa trata apenas de crimes de responsabilidade de prefeitos municipais. Ministério Público decidiu dar continuidade à denúncia, pois os acusados não apresentaram provas documentais da aplicação correta dos recursos.
Analisando a denúncia do órgão ministerial e as provas contidas no Inquérito Policial, o juiz Leonardo Tavares Saraiva aceitou a denúncia e determinou a citação dos acusados para responderem à acusação por escrito em um prazo de 10 dias.
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