O Procurador da República, Alexandre Assunção e Silva, resolveu converter o procedimento preparatório de Nº 1.27.000.001331/2013-91 em inquérito civil para investigar suposto pagamento indevido de funcionários do Município de Miguel Leão com recursos do FUNDEB.
A portaria de instauração do inquérito foi assinada no dia 11 de março de 2014.
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Imagem: Reprodução
Procurador Alexandre Assunção
Determinou ainda a comunicação à 5ª CCR/MPF, para os fins dos artigos 6º e 16, parágrafo 1º, inciso I, da Resolução CSMPF nº 87/2010, acerca da presente instauração de Inquérito Civil.
Procurador Alexandre AssunçãoA portaria de instauração do inquérito foi assinada no dia 11 de março de 2014.
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