O ex-prefeito de Cristino Castro João Falcão Neto foi condenado pela Justiça Federal em ação civil por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal por não ter prestado contas, enquanto prefeito, dos recursos repassados ao município no ano de 2008, por meio de programas financiados pelo Ministério da Educação: Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE), PDDE FUNDESCOLA/Projeto de Melhoria da Escola e PDDE/PDE - Escola - Plano de Desenvolvimento da Educação.
De acordo com a sentença “ resta evidente o dolo na conduta do demandado, que, conhecedor dos deveres funcionais atinentes ao cargo público de Prefeito Municipal – dentre eles, a notória obrigação de prestar contas de sua gestão, sobretudo de recursos repassados pelo Governo Federal -, conscientemente manteve-se inerte quanto ao seu dever de ofício, não apresentando nenhuma justificativa plausível para sua omissão quando instado a se manifestar, seja no âmbito administrativo ou no curso do processo judicial, impossibilitando a fiscalização do destino que foi dado ao dinheiro público, em clara afronta aos princípios da administração pública, notadamente os da publicidade e da legalidade”.
O Juiz Francisco Hélio Camelo Ferreira condenou João Falcão Neto com base no art.11, VI, da Lei 8.429/92 ao pagamento de multa civil no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e proibição de contratar com o Poder Público , ou receber benefícios/incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. A sentença foi dada em 06 de dezembro de 2013 e cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
O ex-prefeito João Falcão Neto é réu em sete ações na Justiça Federal, três por improbidade administrativa e quatro penais. Figura cinco vezes no Cadastro de Responsáveis com Contas Julgadas Irregulares – CADIRREG, do Tribunal de Contas da União.
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De acordo com a sentença “ resta evidente o dolo na conduta do demandado, que, conhecedor dos deveres funcionais atinentes ao cargo público de Prefeito Municipal – dentre eles, a notória obrigação de prestar contas de sua gestão, sobretudo de recursos repassados pelo Governo Federal -, conscientemente manteve-se inerte quanto ao seu dever de ofício, não apresentando nenhuma justificativa plausível para sua omissão quando instado a se manifestar, seja no âmbito administrativo ou no curso do processo judicial, impossibilitando a fiscalização do destino que foi dado ao dinheiro público, em clara afronta aos princípios da administração pública, notadamente os da publicidade e da legalidade”.
O Juiz Francisco Hélio Camelo Ferreira condenou João Falcão Neto com base no art.11, VI, da Lei 8.429/92 ao pagamento de multa civil no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e proibição de contratar com o Poder Público , ou receber benefícios/incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. A sentença foi dada em 06 de dezembro de 2013 e cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
O ex-prefeito João Falcão Neto é réu em sete ações na Justiça Federal, três por improbidade administrativa e quatro penais. Figura cinco vezes no Cadastro de Responsáveis com Contas Julgadas Irregulares – CADIRREG, do Tribunal de Contas da União.
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