O Ministério Público Estadual, em parceria com a Procuradoria Regional do Ministério público federal em Picos, elaborou recomendação conjunta sobre propriedades de famílias que se situam em área de exploração de minério de ferro em Curral Novo. O documento foi fruto de atuação conjunta da Promotora de Justiça Helga Barreto Tavares e do Procurador da República Alexandre Assunção.
A recomendação, dirigida tanto à mineradora responsável quanto à Prefeitura e à Câmara Municipal, centra-se em quatro eixos:
a) Legitimidade do Ministério Público na defesa do interesse individual homogêneo disponível, mas de nítida relevância social, que é a proteção possessória destas famílias;
b) Constatação em audiência pública de que a empresa em verdade não ameaçava tais famílias, mas, simplesmente lhes omitia dados e direitos assegurados pelo código de mineração quando de suas abordagens, visando a obter a compra das terras;
c) Esclarecimento dos direitos de tal população consoante o Código de Mineração e
d) Direito à informação de tal população, que pode ser exigido da Mineradora.
Foi recomendada à empresa a elaboração de material gráfico e educativo sobre o tema em 60 dias, o qual deve ser distribuído ao se abordar os proprietários para comprar terras, advertindo-os sempre de todos os seus direitos. À Prefeitura recomendou-se a ampla divulgação do recomendado, e à Câmara que executasse sua função fiscalizadora.
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A recomendação, dirigida tanto à mineradora responsável quanto à Prefeitura e à Câmara Municipal, centra-se em quatro eixos:
a) Legitimidade do Ministério Público na defesa do interesse individual homogêneo disponível, mas de nítida relevância social, que é a proteção possessória destas famílias;
b) Constatação em audiência pública de que a empresa em verdade não ameaçava tais famílias, mas, simplesmente lhes omitia dados e direitos assegurados pelo código de mineração quando de suas abordagens, visando a obter a compra das terras;
c) Esclarecimento dos direitos de tal população consoante o Código de Mineração e
d) Direito à informação de tal população, que pode ser exigido da Mineradora.
Foi recomendada à empresa a elaboração de material gráfico e educativo sobre o tema em 60 dias, o qual deve ser distribuído ao se abordar os proprietários para comprar terras, advertindo-os sempre de todos os seus direitos. À Prefeitura recomendou-se a ampla divulgação do recomendado, e à Câmara que executasse sua função fiscalizadora.
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