O Ministério Público Federal, por meio do Procurador Antonio Marcos Martins Manvailer, denunciou o ex-deputado estadual e ex-prefeito de Uruçuí, Francisco Donato Linhares de Araújo Filho (PMDB), o Chico Filho à Justiça Federal. Após inquérito policial, ação penal foi autuada na Vara Única de Floriano, sob a responsabilidade do juiz Brunno Christiano Carvalho Cardoso, no dia 29 de julho.
A denúncia é de que houve irregularidade na dispensa de licitação para a compra, com recursos do Sistema Único de Saúde, de combustível, peças de carro, passagens, alimentos, material hospitalar e odontológico e reforma de unidades de saúde no ano de 2006, quando Chico Filho ainda era prefeito de Uruçuí.
Juntamente com o ex-prefeito, o ex-secretário de saúde do município, Ernani Pires de Carvalho Filho, também foi atuado pelos mesmos crimes.
Chico Filho e Ernani Pires são acusados de dispensar licitação fora das especificações previstas em lei e podem ser condenados à pena de 3 a 5 anos de prisão e pagamento de multa, conforme está presente no artigo 89 da lei 866/93.
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Imagem: Reprodução
Ex-prefeito Chico Filho
Ex-prefeito Chico FilhoA denúncia é de que houve irregularidade na dispensa de licitação para a compra, com recursos do Sistema Único de Saúde, de combustível, peças de carro, passagens, alimentos, material hospitalar e odontológico e reforma de unidades de saúde no ano de 2006, quando Chico Filho ainda era prefeito de Uruçuí.
Juntamente com o ex-prefeito, o ex-secretário de saúde do município, Ernani Pires de Carvalho Filho, também foi atuado pelos mesmos crimes.
Chico Filho e Ernani Pires são acusados de dispensar licitação fora das especificações previstas em lei e podem ser condenados à pena de 3 a 5 anos de prisão e pagamento de multa, conforme está presente no artigo 89 da lei 866/93.
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