O Tribunal de Justiça do Piauí, por meio dos componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal, decidiram por receber denúncia contra o prefeito José Edson de Carvalho, da cidade de Francisco Santos, acusado por dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas na lei. A decisão é do dia 03 deste mês.
O Ministério Público Estadual, por meio do procurador de Justiça José Edson de Carvalho, propôs a Ação Penal contra o gestor, que afirma que José Edson realizou contratação de serviços de alimentação e hospedagem sem a formalização de procedimento licitatório. De acordo com o órgão ministerial, o valor total utilizado é de R$ 9.200,00 (nove mil e duzentos reais) e excede o limite legal para a dispensa.
Quando noticiado, o prefeito apresentou defesa prévia argumentando que o princípio do estado de não culpabilidade aliado à ausência de provas implicam o não recebimento da denúncia ofertada. Afirmou que não houve fraude, e sim uma mera irregularidade, de forma que as próprias contas municipais já foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado. O prefeito declarou ainda que o crime indicado “não prescinde da demonstração de dolo específico e de prejuízo ao erário, elementos que não foram comprovados nos autos”.
O desembargador José Francisco do Nascimento, relator do processo, considerou que a defesa do acusado "de ausência de dolo específico e de justa causa para o recebimento da acusação, vem a se confundir com o mérito do caso, não podendo ser apreciada no momento", isto é, no instante de recebimento da denúncia.
Outras denúncias
O prefeito José Edson é réu em mais cinco processos que tramitam no Tribunal de Justiça.
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Imagem: Reprodução
Prefeito José Edson
Prefeito José EdsonO Ministério Público Estadual, por meio do procurador de Justiça José Edson de Carvalho, propôs a Ação Penal contra o gestor, que afirma que José Edson realizou contratação de serviços de alimentação e hospedagem sem a formalização de procedimento licitatório. De acordo com o órgão ministerial, o valor total utilizado é de R$ 9.200,00 (nove mil e duzentos reais) e excede o limite legal para a dispensa.
Quando noticiado, o prefeito apresentou defesa prévia argumentando que o princípio do estado de não culpabilidade aliado à ausência de provas implicam o não recebimento da denúncia ofertada. Afirmou que não houve fraude, e sim uma mera irregularidade, de forma que as próprias contas municipais já foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado. O prefeito declarou ainda que o crime indicado “não prescinde da demonstração de dolo específico e de prejuízo ao erário, elementos que não foram comprovados nos autos”.
O desembargador José Francisco do Nascimento, relator do processo, considerou que a defesa do acusado "de ausência de dolo específico e de justa causa para o recebimento da acusação, vem a se confundir com o mérito do caso, não podendo ser apreciada no momento", isto é, no instante de recebimento da denúncia.
Outras denúncias
O prefeito José Edson é réu em mais cinco processos que tramitam no Tribunal de Justiça.
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