Ministério Público investiga se municípios estão cumprindo o que diz a Lei de acesso à informação

 O Ministério Público Estadual, através do promotor de justiça Sinobilino Pinheiro da Silva Júnior, instaurou procedimento preparatório de inquérito civil para investigar se os municípios de Valença do Piauí, Novo Oriente do Piauí e Lagoa do Sítio estão cumprindo o que está previsto na Lei de acesso a informação.
A Lei de acesso à informação trata sobre a obrigatoriedade da ampla divulgação dos planos, orçamentos e diversas outras informações relativas à execução das despesas públicas.

Na portaria nº 42/2014, o promotor determinou que os prefeitos dos municípios citados sejam comunicados oficialmente e que informem ao Ministério Público, no prazo de dez dias, o endereço do site em que são disponibilizadas as informações exigidas pela lei; o caráter do site (oficial ou privado); lista das informações disponibilizadas atualmente no site, inclusive as referentes ao Poder Legislativo; a frequência de alimentação do banco de dados do site e a forma de acesso (se requer cadastro ou senha).
O promotor fixou o prazo de 01 (um)ano para a conclusão do procedimento.

A portaria foi assinada no dia 27 de agosto e publicada na edição de hoje (05 de setembro) do Diário Oficial dos Municípios.


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