Entenda o que está em jogo com julgamento do TCU

Os ministros do Tribunal de Contas da União irão decidir, entre outras questões, se o governo federal usou manobras para aliviar as contas de 2014. Essas manobras são mais conhecidas como “pedaladas fiscais” e apesar da possível relação, as contas do ano passado fecharam com o pior resultado da história.

O parecer do TCU é apenas técnico e serve como uma recomendação para o Congresso, que faz o julgamento político da atuação do governo.

Na votação, os parlamentares decidem se o governo descumpriu a Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige o uso correto do dinheiro público.

Consequências de uma possível rejeição

Uma das consequências caso as contas do governo sejam rejeitadas é a responsabilização da presidente Dilma e dos membros do Executivo. Essa seria uma consequência política.

A consequência administrativa seriam as restrições nas transferências de recursos públicos e a consequência penal poderia resultar até na perda de direitos políticos de membros do Executivo.

Alguns pontos questionados pelo TCU (De acordo com matéria do G1)

- Omissão de dívidas da União com o Banco do Brasil, DNDES e FGTS nas estatísticas da dívida pública de 2014;

- Adiantamentos concedidos pela Caixa Econômica Federal à União para despesas dos programas Bolsa Família, Seguro-Desemprego e Abono Salarial entre 2013 e 2014. Esse adiantamento é chamado de “pedaladas fiscais”.

- Adiantamento concedidos pelo BNDES à União para despesas do Programa de Sustentação do Investimento (PSI) entre 2010 a 2014.

- Adiantamentos concedidos pelo FGTS à União para despesas do Programa Minha Casa, Minha Vida entre 2010 a 2014.

- O governo não especificou as prioridades de gastos da administração no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014.

- Distorções em parte das informações sobre indicadores e metas previstos no Plano Plurianual entre 2012 e 2015.

- O governo liberou recursos para influir na votação do Projeto de Lei PNL 36/2014, que mudou a meta fiscal prevista para o ano passado. Com as contas no vermelho, o governo enviou ao Congresso um projeto de lei para não descumprir a meta de superávit primário, que passou de R$ 116 bilhões para R$ 10,1 bilhões.