O Ministério Público Estadual instaurou inquérito civil público para investigar denúncia de três vereadores contra o prefeito de Jatobá do Piauí, Dalberto Rocha. Os parlamentares acusam o gestor de atentar contra as regras do concurso público. O procedimento foi aberto pelo promotor Maurício Gomes de Souza no dia 16 de março.
Na portaria de abertura da investigação, o promotor cita que considerou a representação dos vereadores Antônio César Gomes de Oliveira, José Raimundo Gomes de Carvalho e José Carlos Gomes Bandeira, dividida em duas notícias de fato, trazendo informações de que o prefeito Dalberto Rocha teria infligido o princípio constitucional do concurso público, pois contratou e mantém nos quadros de servidores do município diversas pessoas sem a devida aprovação em concurso público, em tese, de forma permanente.
De acordo com o promotor, a Constituição Federal em seu artigo 37, inciso II estabelece que "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”. Maurício Gomes também considerou “que a contratação para preenchimento de cargo público sem aprovação em concurso público, afronta diretamente, em tese, aos princípios constitucionais da legalidade e moralidade”.
Se comprovada, a denúncia poderá acarretar na abertura de ação civil pública. O promotor determinou que seja colhido junto SAGRES (Programa de preenchimento de informações eletrônicas) do Tribunal de Constas do Estado, informações sobre os pagamentos efetuados às pessoas elencadas na representação, desde janeiro de 2013.
O promotor também determinou que seja requisitado à Dalberto Rocha cópia de lei municipal que regula a contratação temporária de servidores públicos, vigente entre 2013 e 2016, bem como informações sobre o vínculo empregatício entre o município e as pessoas elencadas na representação, assim como as razões pelas quais teria sido contratada precariamente pela Prefeitura.
O Ministério Público ainda determinou que o prefeito seja notificado para, querendo, apresentar informações e documentos em sua defesa. Mas desde já, o prefeito deve manifestar-se quanto ao interesse por Termo de Ajuste de Conduta.
Outro lado
O GP1 entrou em contato com o prefeito Dalberto Rocha que informou que a situação já foi esclarecida. No caso, as ocupações mencionados na denúncia, segundo o gestor, tratavam-se de cargos comissionados. “Apresentamos uma resposta em 2014 sobre isso. Os cargos ocupados eram comissionados, e todos os servidores foram exonerados posteriormente”, disse.
Na portaria de abertura da investigação, o promotor cita que considerou a representação dos vereadores Antônio César Gomes de Oliveira, José Raimundo Gomes de Carvalho e José Carlos Gomes Bandeira, dividida em duas notícias de fato, trazendo informações de que o prefeito Dalberto Rocha teria infligido o princípio constitucional do concurso público, pois contratou e mantém nos quadros de servidores do município diversas pessoas sem a devida aprovação em concurso público, em tese, de forma permanente.
De acordo com o promotor, a Constituição Federal em seu artigo 37, inciso II estabelece que "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”. Maurício Gomes também considerou “que a contratação para preenchimento de cargo público sem aprovação em concurso público, afronta diretamente, em tese, aos princípios constitucionais da legalidade e moralidade”.
Se comprovada, a denúncia poderá acarretar na abertura de ação civil pública. O promotor determinou que seja colhido junto SAGRES (Programa de preenchimento de informações eletrônicas) do Tribunal de Constas do Estado, informações sobre os pagamentos efetuados às pessoas elencadas na representação, desde janeiro de 2013.
O promotor também determinou que seja requisitado à Dalberto Rocha cópia de lei municipal que regula a contratação temporária de servidores públicos, vigente entre 2013 e 2016, bem como informações sobre o vínculo empregatício entre o município e as pessoas elencadas na representação, assim como as razões pelas quais teria sido contratada precariamente pela Prefeitura.
O Ministério Público ainda determinou que o prefeito seja notificado para, querendo, apresentar informações e documentos em sua defesa. Mas desde já, o prefeito deve manifestar-se quanto ao interesse por Termo de Ajuste de Conduta.
Outro lado
O GP1 entrou em contato com o prefeito Dalberto Rocha que informou que a situação já foi esclarecida. No caso, as ocupações mencionados na denúncia, segundo o gestor, tratavam-se de cargos comissionados. “Apresentamos uma resposta em 2014 sobre isso. Os cargos ocupados eram comissionados, e todos os servidores foram exonerados posteriormente”, disse.
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