Fachin será o relator do MS que pede anulação do impeachment

A Advocacia-Geral da União impetrou hoje (14) Mandado de Segurança no STF (Supremo Tribunal Federal) para anular o processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff. O Mandado de Segurança n° 34.130 será relatado pelo ministro Edson Fachin. A AGU afirma na petição inicial que o processo ultrapassou os limites originais da denúncia aceita pelo presidente Eduardo Cunha. De acordo com a AGU o relatório do deputado Jovair Arante (PTB-GO) “feriu de morte o processo e a defesa da presidente Dilma". O Advogado Geral da União, José Eduardo Cardozo, pede a anulação do parecer de Jovair Arantes e a apresentação de um novo relatório.

Cardozo também pede a retirada dos autos da denúncia do impeachment qualquer referência à delação de Delcídio do Amaral ou de outros colaboradores, além da anulação das oitivas dos denunciantes e novo prazo para apresentação de defesa de Dilma.

Ação direta de Inconstitucionalidade

Já a Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo PC do B que pede que seja dada interpretação conforme a Constituição para determinar que, na votação do impeachment, os votos sejam colhidos alternadamente de um deputado do Norte e de um do Sul, terá como relator o ministro Marco Aurélio.