O deputado federal Júlio César (PSD), ao relatar o Projeto de Lei Complementar (PLC) 218/2016, se pronunciou de forma favorável à medida que trata sobre o lançamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A matéria prevê que as guias de pagamento do imposto sejam emitidas mensalmente e não mais a cada operação de venda, como acontece.
Júlio César justificou que o parecer favorável se explica por que atualmente o empresário que promove é obrigado a emitir um grande número de guias de pagamento para cumprir suas obrigações tanto em relação ao Fisco de seu próprio estado, quanto em relação aos demais Fiscos.
- Foto: Lucas Dias/GP1
Deputado Júlio Cesar
“O mérito econômico da proposta é cristalino, uma vez que, sem alterar a lógica da partilha entre as unidades da Federação relativas às citadas operações, reduz os custos das empresas para o cumprimento das obrigações tributárias, particularmente em favor dos pequenos empresários, trazendo maior equidade e justiça ao sistema econômico”, destacou Júlio César.
O PLC 218/2016 é de autoria do deputado federal Mauro Pereira (PMDB-RS), e “regulamenta, nos termos do artigo 146, inciso III, b, as obrigações, o lançamento e o crédito do imposto incidente sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação de que trata o art. 155, § 2º, incisos VII e VIII, da Constituição, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 87, de 16 de abril de 2015 no caso que especifica e dá outras providências”.
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