Temer sanciona lei que garante foro privilegiado a Moreira Franco

O presidente Michel Temer sancionou a medida provisória (MP) e reestruturou os ministérios do governo e garantiu foro privilegiado ao ministro Moreira Franco, como titular da Secretaria-Geral da Presidência. De acordo com informações do G1, a norma foi convertida em lei no último dia 01 e publicada nesta sexta-feira (03), no Diário Oficial da União.

A nova lei estabelece que cabe à Secretaria-Geral assessorar o presidente da República, acompanhar ações governamentais, coordenar a assessoria de imprensa e divulgar as políticas de governo. O ministro também é responsável por desenvolver pesquisas de opinião pública e coordenar o sistema brasileiro obrigatório de rádio e de televisão.

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• Foto: Dida Sampaio/Estadão ConteúdoEliseu Padilha, Michel Temer e Moreira Franco

Devido ao foro privilegiado, ministros do governo federal só podem ser julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Assim como Temer, Moreira Franco é citado em delações da Obebrecht e da JBS e foi denunciado pela Procuradoria Geral da República (PGR) pelo crime de organização criminosa, mas o prosseguimento da denúncia foi rejeitado pela Câmara dos Deputados e ficou suspenso.