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STF aprova mudança que limita envio de ações penais ao plenário da Corte

Ministro Gilmar Mendes defendeu que recursos em andamento devem continuar com o colegiado até a conclusão do julgamento.
Por Estadão Conteúdo

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal aprovou nesta terça, 24, mudança que limita a mudança regimental que previa o envio das ações penais ao plenário da Corte. A medida havia sido determinada em outubro com base em sugestão elaborada pelo presidente do tribunal, Luiz Fux, e buscava evitar derrotas à Lava Jato na Segunda Turma após a saída de Celso de Mello.

Agora, a Segunda Turma decidiu que não devem ser enviados ao plenário os recursos que ainda estejam em andamento no colegiado. A medida foi discutida durante análise de embargos do ex-deputado federal Washington Reis, hoje candidato à reeleição em Duque de Caxias (RJ). O ex-parlamentar foi alvo de ação penal no STF por crimes ambientais e foi condenado a sete anos e dois meses de prisão em 2016 e recorria na Corte.

Durante o julgamento, Gilmar Mendes defendeu que, apesar da decisão de Fux devolver ao plenário a competência para processar e julgar ações penais contra deputados federais e ex-parlamentares, a Segunda Turma já havia iniciado o julgamento dos recursos e por isso deveria continuar a analisar o caso até o final do julgamento.

“Nenhuma dúvida sobre a competência do pleno para dar continuidade a julgamento pela aplicação imediata da emenda. Aqui se trata de julgamentos já iniciados com votos já proferidos”, afirmou.

Gilmar foi acompanhado pelos ministros Ricardo Lewandowski e Kássio Nunes Marques, que formaram a maioria. Cármen Lúcia não participou da sessão. O ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato, ficou derrotado ao defender o envio imediato de todas as ações penais ao plenário, independentemente do estágio em que se encontrem.

A mudança regimental defendida por Fachin foi considerada uma vitória para a Lava Jato, que previa reveses na Segunda Turma após a saída de Celso de Mello. Isso ocorre devido a divisões internas entre integrantes da Segunda Turma sobre a operação.

De um lado, Fachin e Cármen Lúcia tendem a ser mais ‘punitivistas’ e ‘linha-dura’, com votos a favor da condenação dos réus. De outro, os ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski são mais ‘garantistas’, críticos da atuação do Ministério Público Federal e por isso ficam inclinados a votar a favor dos direitos dos investigados.

A divisão levou, muitas vezes, ao cenário em que Celso de Mello precisou dar o voto de desempate. Após a aposentadoria do ministro e a entrada de Kassio Nunes Marques, o placar se inverteu, visto que o novo ministro tende a se alinhar com a ala ‘garantista’ do colegiado.

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