O Senado aprovou, em uma votação relâmpago, o projeto que prevê a renegociação de dívidas dos Estados com a União logo após aprovação do texto na Câmara. A proposta de socorro será enviada para sanção do presidente Jair Bolsonaro. O texto foi aprovado por 55 votos a 1 - apenas o senador Lucas Barreto (PSD-AP) votou contra.
A medida estabelece o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), um socorro para Estados que não têm o nível de endividamento tão alto, mas que têm dificuldade para pagar servidores e fornecedores. Para ingressar no programa, o Estado deve cumprir ao menos três das oito medidas que compõem as contrapartidas do regime de recuperação fiscal, plano de socorro mais exigente para Estados endividados. Entre as opções estão cortar incentivos em 20% e privatizar empresas estatais.
O plano busca trazer soluções para os Estados mais endividados (Rio, Minas e Rio Grande do Sul), os que não conseguem crédito com aval da União e os que não conseguiram cumprir o teto de gastos, que impede que as despesas cresçam em ritmo superior à inflação. Dos 20 Estados que adotaram a regra como contrapartida à renegociação da dívida em 2016, 11 não cumpriram a regra em 2019, segundo dados do Tesouro.
O senador Carlos Portinho (PSD-RJ) pediu veto do presidente Jair Bolsonaro a um dispositivo que impede os governos regionais usarem os recursos obtidos com a privatização de empresas públicas para despesas correntes. O dinheiro poderá ser usado para o pagamento da folha de aposentados. O dispositivo, incluído pela Câmara no dia da votação, impede o governo do Rio de usar recursos da venda da Cedae para investimentos. "Isso não dá ao Rio de Janeiro ainda o fôlego que ele precisa", afirmou o parlamentar.
O projeto também modifica o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), programa de socorro do governo federal, cujas regras estão sendo aperfeiçoadas no projeto depois do fracasso da adesão do Rio de Janeiro, que não conseguiu cumprir as medidas de ajuste fiscal previstas no contrato e vive um impasse em relação ao futuro do regime. Minas e Rio Grande do Sul são os outros dois Estados que precisam das mudanças para aderirem ao regime e receberem o socorro federal para terem acesso ao crédito novo.
O texto amplia para até nove anos a permanência dos Estados no programa de socorro. Pela legislação atual, os estados podem ficar até seis anos no regime.
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