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Política

STF anula condenação do ex-governador Sérgio Cabral

Segunda Turma entendeu que juiz Marcelo Bretas não tinha atribuição para julgar desvios na Saúde.

A decisão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), dessa terça-feira (07), de anular as decisões do juiz Marcelo Bretas no âmbito da operação Fatura Exposta, afetou a condenação de Sérgio Cabral a 14 anos e 7 meses de prisão que também foi anulada, além de abrir “brechas” para novas anulações envolvendo o ex-governador do Rio de Janeiro.

Para os ministros não havia conexão entre os desvios no setor com a corrupção apurada na Secretaria de Obras, alvo da Operação Calicute, primeira ação contra Sérgio Cabral.

O Supremo decidiu anular todas as decisões de Bretas na Fatura Exposta, que investigou desvios na Secretaria de Saúde de Rio de Janeiro, redistribuir o caso e determinar que o novo juiz analise a convalidação ou não dos atos da 7ª Vara Federal Criminal. Pelos termos publicados no STF, se tornaram inválidos até mesmo as cautelares de bloqueio de bens dos investigados e o recebimento da denúncia.

Contudo, a decisão não afeta a manutenção da prisão de Sérgio Cabral sendo que os cinco mandados de prisão preventiva contra o ex-gestor continuam válidos e exigem alterações mais profundas no entendimento de cada caso para cair.

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