O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), decidiu ampliar os debates e enviou nesta segunda-feira, 16, o projeto que altera a Lei de Improbidade Administrativa à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), antes de ser votado no plenário. Na prática, o presidente do Senado desacelerou a discussão sobre o projeto, apoiado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, e pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL).
Pacheco era pressionado a levar o projeto de lei (PL) direto ao plenário, dando uma tramitação mais célere, estratégia que se tornou mais recorrente durante a pandemia da covid-19. O texto aprovado pela Câmara afrouxa a legislação e blinda políticos de punição.
A decisão tomada por Pacheco foi comunicada nesta segunda-feira, 16, em audiência com Roberto Livianu, do movimento Não Aceito Corrupção. Segundo Livianu, o senador afirmou que o relator da proposta será indicado por Davi Alcolumbre (DEM-AP), presidente da CCJ.
“Eu enalteci a necessidade de haver ponderação no Senado, para corrigir algumas questões e para não haver aprovação de boiada. Ele (Pacheco) me disse que havia setores do Senado pleiteando uma votação rápida, a exemplo do que ocorreu na Câmara”, disse Livianu. “É importante que o relator seja alguém que não esteja respondendo a processos, que tenha envergadura política.”
Até então, o projeto de lei havia sido encaminhado ao plenário e já recebia sugestões de emendas. Houve somente uma sessão de debates, no dia 3 de agosto, mas não audiências públicas mais extensas, o que deverá ocorrer na CCJ.
Na Câmara, por acordo entre opositores e base do governo, o projeto de lei foi aprovado em junho com 408 votos a favor e 67 contra. O presidente Jair Bolsonaro defendeu e elogiou as alterações - para ele, o PL “alivia” a burocracia sobre os prefeitos. O presidente da Câmara, Arthur Lira, condenado por improbidade, é entusiasta das mudanças.
Apesar de ter sido pauta de uma comissão especial, inclusive com juristas na Câmara, entidades vinculadas ao Ministério Público apontam uma série de fragilidades no texto aprovado, sugerido pelo deputado Carlos Zarattini (PT-SP). A última versão do projeto, aprovada pelos deputados, não foi amplamente debatida, segundo membros do MP.
Representantes de prefeitos, como a Associação Brasileira de Municípios e a Confederação Nacional dos Municípios, defendem o texto aprovado pela Câmara.
O texto atual do PL restringe punições aos casos em que agentes públicos agirem dolosamente, ou seja, com a intenção deliberada de lesar a administração pública. O projeto também limita a 180 dias, prorrogáveis apenas uma vez, o prazo para conclusão de inquéritos civis, etapa preliminar à apresentação de ações de improbidade.
De acordo com a redação em debate, não haverá mais a perda da função pública de políticos condenados que tenham mudado de cargo ao longo do processo. Atualmente, se um parlamentar é condenado à perda do cargo por atos que praticou no passado, quando era, por exemplo, prefeito ou secretário municipal, ele perde a função que exerce no momento de aplicar a pena. Com o novo projeto, essa punição deixa de existir.
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