Andressa Martins
O deputado federal Fábio Abreu (PL) apresentou na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei que institui uma política nacional de proteção dos direitos da Pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH).
O texto prevê a participação de pessoas com TDAH na formulação e execução de políticas públicas e assegura atenção integral à saúde para as pessoas com o transtorno, bem como o atendimento multiprofissional e acesso a tratamento clínicos e terapêuticos.
O parlamentar propõe ainda o incentivo à formação e capacitação de profissionais especializados no atendimento de pessoas com TDAH e propõe a inserção da pessoa com TDAH no mercado de trabalho.
Um dos pontos que chama atenção na proposta de Abreu é a multa cobrada para estabelecimento de ensino que recusar matricular um aluno com o transtorno. A escola será punida com multa de três a vinte salários-mínimos. Na justificativa do projeto, Abreu destacou que pretende assegurar às pessoas com TDAH os mesmos direitos já garantidos às pessoas com Transtorno do Espectro Autista, tendo em vista que ambas são consideradas transtornos do neurodesenvolvimento.
“Assim, por serem doenças semelhantes, as deficiências também serão semelhantes e, por consequência, também deverão ter as garantias previstas em lei para permitir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”, justificou o deputado Fábio Abreu.
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