A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira, 22, relatório favorável à criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com previsão de atendimento à região de Minas Gerais e em Belo Horizonte. O texto agora será analisado pelo Plenário da Casa.
O projeto que cria o TRF-6 foi presentado à Câmara dos Deputados – onde já foi aprovado – pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça João Otávio de Noronha, ex-presidente da corte.
A proposta tem como objetivo desafogar o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), com sede em Brasília, que responde por 12 Estados e o Distrito Federal – com a separação, Minas Gerais passa a ter uma jurisdição própria.
A medida prevê que novo tribunal terá 18 desembargadores, cargos criados com a extinção de 20 vagas de juízes substitutos do TRF-1. Além disso, a corte deve contar com cerca de 200 cargos em comissão.
O relator do tema no Senado é o o senador Antonio Anastasia (PSD-MG), que deu parecer favorável ao projeto, com quatro emendas. O parlamentar considera a proposta ‘essencial’ para o acesso à Justiça em Minas, uma vez que o Estado responde por mais de 30% de todos os processos que tramitam no TRF-1.
O texto ainda aumenta de três para quatro o número de ministros do STJ que integram o Conselho da Justiça Federal (CJF), cujos presidente e vice-presidente são os mesmos da corte superior. Pela proposta, quando o TRF-6 for criado, o presidente do novo tribunal fará parte do conselho, assim como já ocorre com os presidentes dos demais tribunais regionais.
De acordo com o texto, o projeto prevê o TRF da 6ª Região receba a média de porcentagem do orçamento da Seção Judiciária de Minas Gerais nos últimos cinco anos, com possibilidade de complementação até o limite imposto à Justiça Federal pelo Novo Regime Fiscal.
No entanto, como mostrou o Estadão quando o projeto foi aprovado na Câmara, a criação do novo tribunal pode não gerar custos a curto prazo, mas com o tempo pode haver mais despesas com servidores, compras, entre outros detalhes.
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