O presidente Jair Bolsonaro vetou o Projeto de Lei n° 1.676 que ajusta o período de suspensão da contagem dos prazos de validade dos concursos públicos federais por conta da pandemia do coronavírus.
O governo entendeu que a proposta contrariava o interesse público ao suspender a contagem dos prazos de validade de concursos até 31 de dezembro de 2021.
“Poderia implicar a aplicação de efeitos retroativos ao restabelecer a vigência de concursos já encerrados e causar insegurança jurídica”, afirmou nota da Secretaria Geral da Presidência.
“O veto ao projeto se fez necessário para conformidade jurídica ante à impossibilidade de prorrogação de norma já expirada”.
O projeto foi aprovado pelo Senado Federal no início de dezembro do ano passado após os deputados federais também darem parecer positivo para a iniciativa. A validade de um concurso é o prazo que a administração pública tem para cumprir o que está previsto no edital do certame e nomear os aprovados que estiverem dentro do limite de vagas disponíveis.
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