O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que o deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) terá que pagar R$ 405 mil por violar medidas cautelares impostas no processo em que ele foi condenado a oito anos e nove meses de prisão.
A pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), o deputado foi obrigado a usar tornozeleira eletrônica e proibido de participar de eventos públicos e de conceder entrevistas sem autorização judicial. Também foi comunicado de que não poderia manter contato com outros investigados em inquéritos. As restrições foram decretadas no final de março.
Apesar das proibições, Daniel Silveira participou da cerimônia organizada no Palácio do Planalto para a troca de ministros antes das eleições e discursou nos atos bolsonaristas organizados no Dia do Trabalho, quando apoiadores do governo pediram o impeachment dos ministros do STF. A tornozeleira também está desligada desde o último dia 17.
Em despacho nesta terça-feira, 3, Moraes afirmou que o deputado desrespeitou as medidas cautelares em 27 ocasiões diferentes. Cada violação foi considerada como um “descumprimento autônomo” no cálculo da multa.
“As condutas do réu, que insiste em desrespeitar as medidas cautelares impostas nestes autos e referendadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, revelam o seu completo desprezo pelo Poder Judiciário, comportamento verificado em diversas ocasiões durante o trâmite desta ação penal e que justificaram a fixação de multa diária para assegurar o devido cumprimento das decisões desta Corte”, escreveu.
O ministro também reiterou que as medidas cautelares continuam valendo mesmo após o decreto editado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) para perdoar a pena do deputado.
“Notadamente em razão de não se relacionar com a condenação, mas sim com o desrespeito às medidas cautelares fixadas, sem qualquer relação com a concessão do indulto”, afirmou.
Na semana passada, ao pedir esclarecimentos do deputado sobre o desligamento da tornozeleira, Moraes já havia afirmado que as restrições estavam mantidas independente do perdão presidencial. Na ocasião, o ministro defendeu que o STF ainda precisa analisar os efeitos do decreto.
A defesa do deputado chegou a responder ao ministro argumentando que as medidas cautelares foram anuladas pelo decreto presencial “que concedeu a ‘graça’ ao perseguido político Daniel Lúcio da Silveira”. Também pediu o arquivamento do processo.
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