O deputado Rodrigo Valadares (União Brasil-SE) apresentou à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (10), parecer favorável ao Projeto de Lei que concede anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023.
O substitutivo proposto por Rodrigo Valadares e outros deputados prevê que devem ser anistiados todos os que participaram de atos com motivação política ou eleitoral, ou que os apoiaram com doações, apoio logístico, prestação de serviços ou publicações em mídias sociais.
A anistia, que terá validade retroativa a partir de 8 de janeiro de 2023 até a data de vigência da futura lei, garante aos envolvidos: perdão por crimes previstos no Código Penal relacionados às manifestações; o cancelamento de multas aplicadas pela Justiça; a manutenção dos direitos políticos; e a revogação de medidas, transitadas em julgado ou não, que limitem a liberdade de expressão dos envolvidos em meios de comunicação social e em redes sociais.
As medidas se aplicam a todos que participaram de eventos antes ou depois do 8 de janeiro, desde que tenham relação com os fatos.
Além disso, o substitutivo define como abuso de autoridade a instauração de qualquer procedimento investigatório relacionado ao período da anistia.
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