Wanessa Gommes
A Câmara dos Deputados aprovou, nessa quinta-feira (21), um projeto de lei que reforça a transparência sobre despesas públicas realizadas por autoridades do Governo Lula, proibindo a imposição de sigilo sobre gastos com viagens oficiais, diárias, passagens e compras efetuadas por meio de cartão corporativo.
A matéria, de autoria de parlamentares da oposição, agora será analisada pelo Senado Federal e altera dispositivos da Lei de Acesso à Informação (LAI), com o objetivo de restringir brechas legais que atualmente permitem manter determinadas despesas sob sigilo por vários anos.
Pelo texto aprovado, despesas relacionadas a hospedagem, alimentação, transporte, representação oficial, passagens aéreas, diárias e pagamentos com cartão corporativo deverão ser obrigatoriamente públicas, independentemente do cargo ocupado pela autoridade.
A proposta estabelece ainda que, mesmo em situações envolvendo deslocamentos considerados sensíveis, apenas dados operacionais poderão ser resguardados, como rotas, escalas, meios de transporte utilizados e quantidade de pessoas envolvidas. Os valores gastos, no entanto, deverão ser divulgados obrigatoriamente.
Outro ponto relevante é a ampliação do acesso às informações financeiras ligadas ao presidente e ao vice-presidente da República, incluindo despesas relacionadas a familiares, como cônjuges e filhos. Atualmente, parte desses dados pode permanecer sob restrição até o término do mandato presidencial.
O projeto também cria limites para o uso da proteção de dados pessoais como justificativa para esconder despesas custeadas com recursos públicos. Embora permaneça resguardada a proteção à intimidade, honra e imagem, os gastos realizados com dinheiro público deixam de ser considerados informação privada.
Revisão automática e mais fiscalização
A proposta endurece ainda as regras para documentos classificados como secretos e ultrassecretos no âmbito do Poder Executivo.
Pela nova redação, se a Comissão Mista de Reavaliação de Informações não se manifestar em até 120 dias sobre um pedido de revisão, o sigilo será automaticamente retirado.
O texto também amplia o papel do Congresso Nacional no controle dessas classificações. Com aprovação de decreto legislativo, Câmara e Senado poderão revisar decisões do Executivo e modificar classificações impostas pela comissão responsável.
A proposta retoma um dispositivo retirado da legislação em 2011, durante a sanção da então presidente Dilma Rousseff (PT), que limitou a participação de outros Poderes na análise sobre informações sigilosas.
Sanções para uso indevido do sigilo
Além das novas exigências de publicidade, o projeto estabelece punições para agentes públicos que utilizarem o sigilo para ocultar irregularidades ou obter benefício pessoal.
Nesses casos, a conduta poderá ser enquadrada como improbidade administrativa, sujeitando o responsável a penalidades como perda da função pública e inelegibilidade por até cinco anos.
Ver todos os comentários | 0 |