MP-PI quer concurso nas secretarias de Administração e Saúde

O Ministério Público do Estado do Piauí, através do promotor Fernando Santos, expediu recomendação aos secretários estaduais de Saúde, Florentino Neto, e de Administração, Ricardo Pontes, para que providenciem a realização de concurso para servidores efetivos com objetivo de corrigir as distorções provocadas pela existência de servidores contratados precariamente.

De acordo com a recomendação, dados fornecidos pela própria Sesapi apontam que existem, atualmente, 3.616 servidores contratados irregularmente. Além disso, boa parte das contratações sem concurso público no âmbito da Secretaria de Saúde são empenhadas sob a rubrica “Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física”, o que, segundo o MP, constitui burla à Lei de Responsabilidade Fiscal, pois tais despesas não são computadas como gasto com pessoal.

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• Foto: Marcelo Cardoso/GP1 Promotor de Justiça Fernando Santos

O promotor alertou ainda que a contratação de pessoal sem concurso público e sem processo seletivo constitui ato de improbidade administrativa decorrente da aplicação irregular da verba pública para o pagamento de pessoas que não podem assumir a condição de servidores ou contratados do Poder Público.

Foi recomendado também que os secretários investiguem a responsabilidade dos agentes públicos que, ao contratarem pessoal sem concurso público ou teste seletivo, ordenaram ou permitiram a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento (artigo 10, inciso IV da Lei nº 8.429/92) e que provocaram lesão ao erário decorrente do desvio de bens ou haveres da entidade pública (art. 10, caput, da Lei nº 8.429/92).

Os secretários têm até 10 dias para informar o Ministério Público sobre o cumprimento ou não da recomendação.