O promotor ainda explicou que “a falta injustificada e o retardamento indevido das requisições poderão implicar a responsabilidade de quem lhe der causa, sujeitando o infrator as sanções".
Em nota, a prefeitura afirmou que foi constatado pela assessoria jurídica que os referidos documentos foram enviados e que há comprovantes que provam que os envios.
A capacidade total de produção já foi restabelecida e a regularização no fornecimento se dará de forma gradativa, à medida que os reservatórios forem reabastecidos.
Documentos juntados ao processo comprovam que nos meses de novembro e dezembro de 2018, a Prefeitura de Luzilândia recebeu repasses do Fundeb no valor de R$ 3.184,363,5 milhões.
A denúncia questiona o fato da lei que aumentou os salários dos gestores públicos ter sido publicada em 2017, quando a Constituição Estadual determina que a aprovação deve acontecer antes da