“A utilização de receitas afetadas com a destinação previdenciária, em flagrante contrariedade legal, pode ensejar ato de improbidade administrativa”, disse o promotor.
O conselheiro Alisson Araújo havia determinado a citação do prefeito, para ele se manifestar sobre a inspeção e apresentar informações e documentos solicitados no prazo de 30 dias.
A decisão é do dia 18 de janeiro e é referente a representação da Federação dos Servidores Públicos do Estado do Piauí informando acerca do não recebimento de proventos pelos inativos do muni
Segundo a assessoria, a extinção do Regime Próprio de Previdência Social do Município aconteceu dentro da legalidade e com previsão contida em normas do MPS/SPS.
Agora, o gestor deseja que os valores recolhidos desde a criação sejam transferidos para a conta única do Município, conforme informação obtida junto à Caixa Econômica Federal.
O procurador e o promotor decidiram atuar de forma conjunta após Nossa Senhora de Nazaré do Piauí não apresentar qualquer evolução nos seus índices de Educação.
O prefeito será devidamente notificado para apresentar informações sobre o caso e o promotor afirmou que “o inquérito civil público, tendo em mira a colheita de elementos".
