O prefeito ingressou com recurso contra decisão do TCE, que determinou que Dó Bacelar substitua as contratações diretas por mão-de-obra regularmente contratada por meio de concurso público.
Ao GP1, o sargento J. Luís, comandante da Polícia Militar de Porto, disse que a vítima foi encontrada com as mãos, pés e boca amarrados com pedaços de pano.
Quem for pego infringindo as normas decreto será autuado em flagrante e poderá pagar uma multa conforme o Código de Postura Municipal e Código Tributário do Município.
A decisão é com base em Ação Civil de Improbidade Administrativa do Ministério Público do Estado do Piauí contra Ivanete Ferreira Rocha, que é ex-secretária municipal de Educação.
Segundo o capitão Moraes, da Polícia Militar de Porto, por esse motivo, quem sai da cidade com destino a Teresina deve procurar um desvio pela cidade de Barras.
Dó Bacelar e Ivanete Ferreira, secretária de Educação de Porto, são acusados de improbidade administrativa em relação a aplicação de recursos do FUNDEB no ano de 2011.
De acordo com a denúncia feita pelo MPF, Geronço, na condição de prefeito, teria deixado de prestar contas, no tempo devido (30/04/2013), de recursos federais repassados pelo FNDE.
A decisão foi dada na última sexta-feira (13), pelo desembargador Fernando Carvalho Mendes, da 1ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Piauí.
As alegações finais foram protocoladas no dia 14 de novembro de 2019 pelo advogado Virgílio Bacelar, que defende todos os réus no processo, com exceção do prefeito Dó Bacelar.
