O Ministério Público do Piauí se manifestou favorável à suspensão integral do Inquérito Policial nº 13358/2024, conduzido pelo Departamento de Repressão ao Narcotráfico (DENARC), em razão de decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) que limita o uso de dados financeiros obtidos diretamente junto ao COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) sem prévia autorização judicial.
O documento foi assinado nessa segunda-feira (06), pelo promotor Marcelo de Jesus, no bojo da Operação Capital Oculto, deflagrada para combater a lavagem de dinheiro ligada à facção criminosa Bonde dos 40 em Teresina. Ao todo, foram cumpridos 76 mandados judiciais, sendo 28 de prisão, 9 de interdição de pessoas jurídicas e o restante de busca e apreensão.
Na manifestação, o Ministério Público destaca que o inquérito, que investiga um amplo grupo de suspeitos por envolvimento em atividades criminosas ligadas ao tráfico de drogas, se baseia em informações financeiras compartilhadas pelo COAF, o que, segundo o Supremo Tribunal Federal, exige prévia autorização judicial.
A decisão do STF foi proferida no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.537.165/SP, sob o rito da repercussão geral, e determinou a suspensão nacional de todas as investigações e processos que utilizem Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs), obtidos sem autorização judicial por órgãos de persecução penal, como polícias e Ministérios Públicos.
Diante disso, o MPPI considerou que a continuidade do inquérito estaria suspensa por força de ordem da Suprema Corte e que, por consequência, as prisões temporárias e preventivas, bem como outras medidas cautelares impostas aos investigados, devem ser revistas imediatamente. “A manutenção de restrições à liberdade em um contexto de inquérito suspenso pode configurar constrangimento ilegal”, destacou o parecer do órgão.
A lista de investigados inclui mais de 30 pessoas, entre elas Pedro Teixeira Soares Neto, Deivison José Santos Lima, Samea Luiza de Sousa, Carla Bianca Silva Lima, e outros. Parte deles está presa por decisão judicial, enquanto outros respondem sob medidas cautelares diversas da prisão, como uso de tornozeleira eletrônica e proibição de contato com outros investigados.
O Ministério Público, então, opinou pelo relaxamento das prisões e pela revogação das medidas cautelares impostas, com a expedição de alvarás de soltura em favor dos investigados presos, desde que não estejam detidos por outros processos.
O pedido ainda será analisado pelo Poder Judiciário, que deverá decidir se acolhe a manifestação do MP e determina a suspensão do inquérito, bem como a soltura dos investigados.
Rapidinhas
Veículos apreendidos na Operação Capital Oculto deverão ser devolvidos
Caso a Justiça decida pela suspensão do inquérito, os veículos de luxo apreendidos durante a Operação Capital Oculto, deflagrada pela Polícia Civil do Piauí, deverão ser devolvidos aos investigados.
A operação investigou um suposto esquema de lavagem de dinheiro, ocultação de patrimônio e movimentações financeiras incompatíveis com a renda declarada de alguns alvos. Durante as diligências, foram apreendidos diversos veículos de alto valor.
Segundo a defesa dos investigados, não há mais fundamentos legais suficientes para manter os veículos apreendidos.
*** Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do GP1
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