Há exatos 24 anos foi promulgada a Constituição Federal (CF) de 1988 – certidão de nascimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Fruto de ampla mobilização social e do clamor das ruas, a CF estabeleceu direitos e garantias individuais como em nenhum outro momento do país. Daí o título de Constituição Cidadã. Para garantir essa proteção a todos os brasileiros, o Congresso Constituinte criou o STJ – o Tribunal da Cidadania.
O novo tribunal já nasceu com alta produtividade e logo se tornou a maior corte superior do país. Fundamental para a garantia da ordem jurídica e da justiça social. Efetivamente instalado em 7 de abril de 1989, ao longo desse período realizou mais de 4 milhões de julgamentos, que influenciam o cotidiano de todos os brasileiros: questões de família, direito do consumidor, meio ambiente, saúde, previdência, relações comerciais, concurso público...
O STJ se notabilizou por dar unidade e segurança jurídica para questões polêmicas reguladas em âmbito federal e entendidas de maneiras diversas e, muitas vezes, contraditórias pelos tribunais das 27 unidades federativas e pelos tribunais regionais da Justiça Federal. Cabe ao STJ garantir que a lei seja aplicada de maneira igual para todos os brasileiros.
A descentralização do Poder Judiciário e sua reorganização, com a criação do STJ e dos cinco tribunais regionais federais, foi um dos pontos mais relevantes da nova Constituição. Os constituintes atribuíram ao STJ competência para julgar, por exemplo, crimes comuns praticados por governadores e crimes comuns e de responsabilidade de desembargadores dos tribunais de segunda instância e conselheiros dos tribunais de contas estaduais.
Sobrecarga
A reboque da CF, vieram outros marcos jurídicos que transformaram a vida dos brasileiros: Código de Defesa do Consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente, Estatuto do Idoso... A consolidação dos direitos individuais e coletivos, associada ao aumento da conscientização da população, ampliou sobremaneira a procura pelo Judiciário.
Responsável pela uniformização da interpretação da lei federal no país, o STJ recebeu uma avalanche de processos. Nos primeiros dez anos de atividade, o tribunal julgou pouco mais de 520 mil processos. Nos dez anos seguintes foram julgados 2,5 milhões.
O número de processos encaminhados ao STJ não para de crescer e preocupa os ministros do Tribunal, como o seu presidente, Felix Fischer. “Os tribunais superiores não deveriam existir como tribunais de apelação. Eles não estão ali para rever os julgados, mas, isso sim, padronizar a jurisprudência infraconstitucional. Isso é pacífico na Constituição. Antes de 1988, era permitida a limitação de recurso no Regimento Interno. Hoje, isso não é mais possível”, destacou o presidente.
O fato é que todos os dias chegam ao STJ cerca de mil processos, muitos com causas insignificantes, como multa de trânsito, corte de energia elétrica e questões que já foram amplamente discutidas e decididas pelo Tribunal. O STJ vem criando filtros para barrar processos irrelevantes do ponto de vista jurídico. Isso dará mais celeridade ao cumprimento das decisões e permitirá que o STJ retome com mais eficiência a função que a CF lhe atribuiu: uniformizar a jurisprudência infraconstitucional no país e assegurar que todos os brasileiros sejam iguais perante a lei.
O novo tribunal já nasceu com alta produtividade e logo se tornou a maior corte superior do país. Fundamental para a garantia da ordem jurídica e da justiça social. Efetivamente instalado em 7 de abril de 1989, ao longo desse período realizou mais de 4 milhões de julgamentos, que influenciam o cotidiano de todos os brasileiros: questões de família, direito do consumidor, meio ambiente, saúde, previdência, relações comerciais, concurso público...
O STJ se notabilizou por dar unidade e segurança jurídica para questões polêmicas reguladas em âmbito federal e entendidas de maneiras diversas e, muitas vezes, contraditórias pelos tribunais das 27 unidades federativas e pelos tribunais regionais da Justiça Federal. Cabe ao STJ garantir que a lei seja aplicada de maneira igual para todos os brasileiros.
A descentralização do Poder Judiciário e sua reorganização, com a criação do STJ e dos cinco tribunais regionais federais, foi um dos pontos mais relevantes da nova Constituição. Os constituintes atribuíram ao STJ competência para julgar, por exemplo, crimes comuns praticados por governadores e crimes comuns e de responsabilidade de desembargadores dos tribunais de segunda instância e conselheiros dos tribunais de contas estaduais.
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A reboque da CF, vieram outros marcos jurídicos que transformaram a vida dos brasileiros: Código de Defesa do Consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente, Estatuto do Idoso... A consolidação dos direitos individuais e coletivos, associada ao aumento da conscientização da população, ampliou sobremaneira a procura pelo Judiciário.
Responsável pela uniformização da interpretação da lei federal no país, o STJ recebeu uma avalanche de processos. Nos primeiros dez anos de atividade, o tribunal julgou pouco mais de 520 mil processos. Nos dez anos seguintes foram julgados 2,5 milhões.
O número de processos encaminhados ao STJ não para de crescer e preocupa os ministros do Tribunal, como o seu presidente, Felix Fischer. “Os tribunais superiores não deveriam existir como tribunais de apelação. Eles não estão ali para rever os julgados, mas, isso sim, padronizar a jurisprudência infraconstitucional. Isso é pacífico na Constituição. Antes de 1988, era permitida a limitação de recurso no Regimento Interno. Hoje, isso não é mais possível”, destacou o presidente.
O fato é que todos os dias chegam ao STJ cerca de mil processos, muitos com causas insignificantes, como multa de trânsito, corte de energia elétrica e questões que já foram amplamente discutidas e decididas pelo Tribunal. O STJ vem criando filtros para barrar processos irrelevantes do ponto de vista jurídico. Isso dará mais celeridade ao cumprimento das decisões e permitirá que o STJ retome com mais eficiência a função que a CF lhe atribuiu: uniformizar a jurisprudência infraconstitucional no país e assegurar que todos os brasileiros sejam iguais perante a lei.
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