Na quarta-feira (21), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a redação final da proposta que estabelece o direito de crianças e adolescentes serem educados sem o uso de castigos físicos.
A antiga “Lei da Palmada” recebeu o nome de “Lei Menino Bernardo”. O nome é devido ao garoto gaúcho Bernardo Boldrini,11, que foi encontrado morto no mês passado, na cidade de Três Passos (RS). O projeto será analisado pelo Senado.
De acordo com a proposta os pais ou responsáveis que usarem castigo físico ou tratamento cruel e degradante contra criança ou adolescente ficam sujeitos a advertência, encaminhamento para tratamento psicológico e cursos de orientação, independentemente de outra sanções. As medidas serão aplicadas pelo conselho tutelar da região onde reside a criança.
O profissional de saúde, de educação ou assistência social que não informar o conselho sobre casos suspeitos ou confirmados de castigos físicos poderá pagar multa de 3 a 20 salários mínimos, valor que é dobrado na reincidência.
A antiga “Lei da Palmada” recebeu o nome de “Lei Menino Bernardo”. O nome é devido ao garoto gaúcho Bernardo Boldrini,11, que foi encontrado morto no mês passado, na cidade de Três Passos (RS). O projeto será analisado pelo Senado.
Imagem: Divulgação
"Lei Menino Bernardo" é a nova lei que foi aprovada na Câmara dos Deputados.
"Lei Menino Bernardo" é a nova lei que foi aprovada na Câmara dos Deputados.De acordo com a proposta os pais ou responsáveis que usarem castigo físico ou tratamento cruel e degradante contra criança ou adolescente ficam sujeitos a advertência, encaminhamento para tratamento psicológico e cursos de orientação, independentemente de outra sanções. As medidas serão aplicadas pelo conselho tutelar da região onde reside a criança.
O profissional de saúde, de educação ou assistência social que não informar o conselho sobre casos suspeitos ou confirmados de castigos físicos poderá pagar multa de 3 a 20 salários mínimos, valor que é dobrado na reincidência.
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