O projeto de lei que reserva 20% das vagas em concursos públicos da administração federal para candidatos que se declararem negros ou pardos, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado nesta quarta-feira (7).
A proposta limita a aplicabilidade das cotas ao prazo de dez anos e não a estende a concursos que tenham editais publicados antes da vigência da lei. Os concursos realizados para a administração pública federal, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União, como Petrobras, Caixa Econômica Federal, Correios e Banco do Brasil, terão que ter cotas de 20% para negros ou pardos.
O governo justifica que a matéria é uma “política afirmativa” necessária para solucionar o problema da sub-representação de negros e pardos no serviço público federal. Com informações do G1.
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20% das vagas em concursos públicos serão destinadas a negros ou pardos.
O texto foi aprovado por unanimidade pelos integrantes da CCJ e será submetido à votação no plenário da Casa, com pedido de urgência. Os deputados federais já haviam aprovado o projeto no dia 26 de abril. Se os vereadores avaliarem, o projeto será encaminhado para a sanção ou veto da Presidência da República. 
20% das vagas em concursos públicos serão destinadas a negros ou pardos.A proposta limita a aplicabilidade das cotas ao prazo de dez anos e não a estende a concursos que tenham editais publicados antes da vigência da lei. Os concursos realizados para a administração pública federal, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União, como Petrobras, Caixa Econômica Federal, Correios e Banco do Brasil, terão que ter cotas de 20% para negros ou pardos.
O governo justifica que a matéria é uma “política afirmativa” necessária para solucionar o problema da sub-representação de negros e pardos no serviço público federal. Com informações do G1.
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