Governador questiona validade de lei local sobre trânsito

O governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando de Souza (Pezão), ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar a lei estadual que cria mecanismos para informar os motoristas fluminenses quando as infrações registrarem 20 ou mais pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), o que leva à perda do documento.


A lei foi parcialmente sancionada pelo governador, sob os argumentos de que os artigos eram inconstitucionais. A Assembleia derrubou o veto, e os dois artigos passaram a integrar a norma desde novembro.