O Supremo Tribunal Federal (STF), recebeu duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade do Partido Solidariedade (SD), para contestar regras estaduais relativas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Segundo o partido, os estados da Bahia e Tocantins criaram regras sobre isenção total ou parcial do tributo, violando o princípio do federalismo para regular o assunto.
Imagem: Reprodução
As ações são contra os estados da Bahia e Tocantins.
As ações são contra os estados da Bahia e Tocantins.Segundo o partido, os estados da Bahia e Tocantins criaram regras sobre isenção total ou parcial do tributo, violando o princípio do federalismo para regular o assunto.
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