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Condutor multado por guiar "cinquentinha" sem CNH pode recorrer

Denatran marcou um novo prazo para a exigência da habilitação.

O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) informou que condutores que forem multados por falta de habilitação para guiar motos “cinquentinhas” antes do prazo para exigência da CNH, marcado para novembro deste ano poderão recorrer.

Imagem: Reprodução/MotoboymagazineNova regra só valerá a partir de novembro(Imagem:Reprodução/Motoboymagazine)Nova regra só valerá a partir de novembro

Na última quinta-feira (02), o Denatran informou que a exigência da habilitação para guiar as motos chamadas “cinquentinhas” e as multas para quem não tiver habilitado só entrará em vigor a partir de 03 de novembro.

A mudança ocorreu devido à alteração feita no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), sancionada pela presidente afastada Dilma Rousseff no último dia 04 de maio.
De acordo com o G1, serão feitas campanhas educativas até o prazo final para a regularização do documento. Na prática, é a terceira vez que a exigência para o uso da habilitação é adidado.

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