Wanessa Gommes
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, marcou para esta sexta-feira (16) o início do julgamento de decisões do ministro Edson Fachin, entre elas a suspensão da eficácia de decretos do governo do presidente Jair Bolsonaro (PL), sobre armas. O julgamento vai ocorrer no plenário virtual e vai durar até a próxima terça-feira (20).
No dia 5 de setembro deste ano, Fachin citou o “risco” de violência política neste pleito em três decisões diferentes para determinar a suspensão de trechos de decretos que facilitavam a compra e o porte de armas no Brasil.
“O início da campanha eleitoral exaspera o risco de violência política”, escreveu Fachin, ao estabelecer algumas restrições à aquisição de armas e munições. O ministro derrubou o trecho de um decreto que isentava uma pessoa interessada em comprar uma arma de fogo de comprovar que realmente precisa dela.
De acordo com a lei, no ato da compra, um dos documentos obrigatórios era a declaração da “efetiva necessidade”, uma autodeclaração. A norma também certificava que deveria ser comprovada a veracidade dos fatos.
Das três ações, duas foram apresentadas pelo PSB e uma pelo PT. O PSB informou que os atos do presidente “confrontam” os dispositivos do Estatuto do Desarmamento (2003). Desse modo, Fachin defendeu o estatuto e destacou o risco do aumento da violência na totalidade.
“Deve-se indagar se a facilitação à circulação de armas, na sociedade, aumenta ou diminui a expectativa de violência privada”, redigiu o magistrado. “Antecipando a resposta à qual me encaminharei, penso que se deve concluir pelo aumento do risco e consequente violação do dever de proteção pelo Estado”, decidiu o ministro Fachin
Além disso, Fachin também atestou que, “em contextos de alta violência e sistemática violação de direitos humanos, como é o caso brasileiro, deve ser considerada a propensão a otimizar o direito à vida e à segurança, mitigando riscos de aumento da violência”.
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