Lula sanciona lei que regulamenta as apostas esportivas no Brasil

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sancionou a Lei Nº 14.790, que regulamenta as apostas esportivas online no Brasil. A matéria, publicada no Diário Oficial da União nesse sábado (30), é mais uma das medidas para arrecadar e tentar chegar ao objetivo de déficit zero, previsto no Orçamento da União para 2024. A previsão inicial do Executivo é que se consiga cerca de R$ 10 bilhões para os cofres públicos através dessa taxação.

Lula vetou o trecho do texto que previa isenção de impostos sobre prêmios de até R$ 2.112,00. Dessa forma, qualquer apostador que lucrar em qualquer aposta pagará 15% de Imposto de Renda sobre os ganhos. Já para as empresas, a taxação será de 12% do valor arrecadado após deduções.

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Foto: Reprodução/Captura de tela

Lula sancionou lei que regulamente as apostas esportivas de cota fixa no Brasil

De qualquer forma, os trechos de leis vetados pela presidência retornam para apreciação do Congresso Nacional. Em sessão conjunta, deputados e senadores podem manter ou derrubar os vetos presidenciais.

Divisão da arrecadação

A lei determina que, do produto da arrecadação após as deduções, um total de 88% seja destinado à cobertura de despesas de custeio e de manutenção do agente operador da loteria. O restante será dividido da seguinte forma:

- 36% para o Ministério do Esporte e os comitês esportivos;

- 28% para o Turismo;

- 13,6% para a segurança Pública;

- 10% para o Ministério da Educação;

- 10% para seguridade social;

- 1% para a saúde;

- 0,5% para entidades da sociedade civil;

- 0,5% para o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol);

- 0,4% para a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial.