Carolina Matta
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, declarou inconstitucionalidade de dois artigos da Lei das Estatais, que restringiam a nomeação de políticos para companhias públicas. A lei já está em vigor desde 2016, e está sendo revisada a pedido do PCdoB, aliado do governo Lula.
Um dos pontos considerados inconstitucionais pelo ministro é a não indicação para o cargo em conselhos de administração e diretoria das estatais ministros, deputados, senadores e secretários estudais.
O ministro defende que os dois artigos da Lei das Estatais são inconstitucionais porque estabelecem “discriminações desarrazoadas e desproporcionais” contra aqueles que atuam de forma legítima na esfera governamental ou partidária. “Para começar, eles violam frontalmente o princípio da isonomia e o preceito – basilar numa democracia – segundo o qual ninguém pode ser privado de direitos por motivo de convicção política”, defendeu Lewandowski.
A ação do PCdB estava em julgamento no plenário virtual, porém, com pedido de vistas do ministro André Mendonça, a análise foi suspensa, e agora deve ser incluído para julgamento presencial.
Para o ministro, a revisão é urgente, pois as estatais têm até o dia 30 de abril para realizar assembleias gerais. No final desse mês as companhias públicas também devem apresentar informações sobre as eleições do administrativo e conselho até 30 de março.
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