Thais Guimarães
O partido Rede Sustentabilidade acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão integral das alterações feitas pelo Congresso Nacional na Lei da Ficha Limpa. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi protocolada na terça-feira (30) e distribuída à ministra Cármen Lúcia.
A Lei Complementar 219/2025, sancionada com veto parcial pelo presidente Lula (PT), alterou trechos da Lei de Inelegibilidades, introduzidos pela Lei da Ficha Limpa, dispositivos que normatizam o indeferimento de registros de candidatos condenados em decisão transitada em julgado ou de órgão judicial colegiado.
Na ação, a legenda argumenta que o Senado alterou o texto aprovado na Câmara dos Deputados, incluindo ressalvas a crimes contra a administração pública para permitir candidaturas. Segundo o partido, a alteração não passou pela revisão dos deputados federais, como prevê a Constituição Federal.
Além disso, a Rede argumenta que, ao flexibilizar as hipóteses de inelegibilidade, a lei permite que pessoas condenadas por ilícitos graves retornem à vida pública prematuramente.
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