Thais Guimarães
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a Lei Maria da Penha pode ser estendida a casais homoafetivos formados por homens e a mulheres transexuais e travestis. O entendimento foi firmado em julgamento encerrado nessa sexta-feira (21).
Os ministros julgaram uma ação apresentada pela Associação Brasileira de Famílias HomoTransAfetivas (ABRAFH), que alegou deficiência na legislação quanto a proteção de outras relações afetivas e familiares.
A maioria dos ministros acompanhou o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, para quem a ausência de uma norma que proteja essas pessoas “pode gerar uma lacuna na proteção e punição contra a violência doméstica”.
“Impõe ao Estado a obrigação de proteger os bens e liberdades dos cidadãos frente às agressões dos outros cidadãos, bem como a necessidade de adoção de medidas de proteção ou de prevenção para se combater as condutas de violência perpetradas no âmbito familiar”, ressaltou Moraes em seu voto.
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