Carolina Matta
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou nesta semana leis municipais de Porto Alegre (RS), São Gonçalo (RJ) e Muriaé (MG) que proibiam o uso da linguagem neutra em ambientes escolares e na administração pública. Por maioria de votos, a Corte entendeu que somente a União tem competência para legislar sobre o uso da língua portuguesa e a definição dos currículos escolares.
As normas contestadas determinavam a obrigatoriedade do uso exclusivo da norma-padrão do português, vetando expressamente termos da linguagem neutra e do dialeto não binário. No caso de São Gonçalo, por exemplo, a lei proibia o uso dessas formas linguísticas nas escolas municipais.
O relator das ações, ministro André Mendonça, votou pela anulação integral das leis, destacando que legislar sobre o idioma oficial e diretrizes curriculares é competência exclusiva da União. Segundo ele, permitir que municípios editem normas sobre o tema compromete a harmonia do sistema educacional brasileiro e fere a Constituição.
O ministro Cristiano Zanin, porém, divergiu parcialmente. Ele defendeu a manutenção de trechos das leis que reforçam o ensino da norma culta, sem restringir formas alternativas de linguagem. No caso de Muriaé, por exemplo, Zanin apoiou o artigo que garante o direito ao ensino da língua portuguesa de acordo com regras gramaticais consolidadas. No entanto, votou pela anulação de dispositivos que determinavam ações punitivas contra conteúdos considerados divergentes.
Também divergindo parcialmente, o ministro Kássio Nunes Marques acompanhou o voto de Zanin nas três ações. Já os ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Flávio Dino, Edson Fachin, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Luiz Fux seguiram integralmente o voto do relator.
Com a decisão, ficam suspensas as legislações locais que proibiam expressamente o uso da linguagem neutra, reforçando o entendimento de que cabe ao Governo Federal definir diretrizes educacionais e linguísticas no país.
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