Oposição critica PEC da Segurança e acusa governo de centralizar controle da área

A nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, apresentada na terça-feira (08) pelos ministros Ricardo Lewandowski (Justiça) e Alexandre Padilha (Relações Institucionais), foi alvo de duras críticas da oposição no Congresso Nacional. O texto é acusado de "requentar" ideias já discutidas anteriormente e de ampliar o controle do Governo Federal sobre a segurança nos estados.

Um dos pontos mais polêmicos da proposta é a criação de um Sistema Único de Segurança Pública, apelidado de “SUS da Segurança”, que permitiria à União formular políticas e planos nacionais obrigatórios para todos os entes federativos. A deputada Caroline de Toni (PL-SC), líder da minoria na Câmara, classificou o texto como preocupante. Segundo ela, a centralização de competências nas mãos do Executivo federal compromete a autonomia dos estados e representa uma ameaça ao equilíbrio institucional.

Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

Reunião de apresentação da proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública

“É uma tentativa de concentrar poder em figuras não eleitas, esvaziar o papel do Legislativo e desprezar quem está na linha de frente da segurança pública”, declarou a parlamentar.

O que propõe a PEC

Segundo o governo, o objetivo da proposta é enfrentar a crescente crise da segurança pública no país, setor que tem recebido avaliações negativas da população. Entre as mudanças previstas estão: Inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição, com diretrizes unificadas para todo o território nacional, abrangendo também o sistema prisional e a padronização de dados e protocolos.

Ampliação das atribuições da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal (PRF). A proposta permite que a PRF atue fora das rodovias federais, em áreas como florestas, unidades de conservação e zonas de preservação ambiental. Transformação da PRF em Polícia Ostensiva Federal, com prerrogativa para realizar patrulhamento ostensivo em ferrovias e hidrovias.

Criação de um Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária, com o objetivo de garantir recursos permanentes e protegê-los de eventuais contingenciamentos orçamentários.

Apesar de o governo afirmar que a PEC visa melhorar a articulação entre os entes da federação, a proposta tem despertado receios entre governadores e especialistas, que enxergam um avanço do poder federal sobre competências que, tradicionalmente, são responsabilidade dos estados.