Thais Guimarães
O novo Código Eleitoral (PLP 112/2021), que tramita no Senado Federal, poderá ser votado nesta quarta-feira (28), em reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A matéria reúne cerca de 900 artigos com legislações eleitorais e partidárias, e tem como relator o senador Marcelo Castro (MDB-PI).
Os textos regulamentam temas como crimes eleitorais; cassação de registro, diploma ou mandato; propaganda política; financiamento e prestação de contas dos candidatos; pesquisas eleitorais; e observação eleitoral.
A proposta consolida, em uma única lei, toda a legislação eleitoral e partidária, que atualmente é fragmentada em normas distintas. Os textos a serem substituídos são os seguintes: Código Eleitoral; Lei Geral das Eleições; Lei dos Partidos Políticos; Lei de Inelegibilidades; Lei 9.709/1998 (sobre plebiscitos, referendos e projetos de iniciativa popular); Lei 14.192/2021 (de combate à violência política contra a mulher); Lei 6.091/1974 (sobre transporte gratuito a eleitores residentes em zonas rurais em dias de eleição).
Entre as inovações, o novo Código Eleitoral garante o direito à auditoria do sistema eletrônico de votação, proíbe disparos em massa de mensagens eleitorais não solicitadas, aumenta as exigências para criação de novos partidos, e reserva 20% das vagas no Legislativo a mulheres.
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