Partidos da base aliada do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e da oposição ingressaram, na quinta-feira (3), com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a manutenção da suspensão do decreto presidencial que aumentaria a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
A ação foi protocolada por PSDB, Solidariedade, PP, União Brasil, PRD, Podemos, Avante e Republicanos — este último liderado na Câmara pelo deputado Hugo Motta (PB), que articulou a votação tanto do regime de urgência quanto do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que sustou os efeitos do decreto do governo.
Mesmo com cargos no primeiro escalão do Governo Lula, os partidos União Brasil, PP e Republicanos votaram majoritariamente a favor da derrubada do aumento do IOF.
Segundo nota divulgada pelo PSDB, a ação visa “assegurar a segurança jurídica e evitar decisões conflitantes nos tribunais sobre o tema, garantindo estabilidade para a economia e para quem depende de crédito no dia a dia”. Ainda segundo os partidos, o Congresso agiu corretamente ao barrar o aumento de impostos que, segundo eles, não passou pelo devido processo legislativo.
A ofensiva no STF, no entanto, acontece após o ministro Alexandre de Moraes suspender os efeitos tanto do decreto presidencial quanto do PDL do Congresso, além de convocar uma audiência de conciliação entre os dois Poderes.
Para Moraes, há indícios de inconstitucionalidade nos dois atos. No caso do governo, o aumento do IOF pode configurar desvio de finalidade, já que teria sido editado com objetivo de ampliar a arrecadação tributária. Por outro lado, o Congresso pode ter extrapolado suas prerrogativas ao anular um ato típico do Poder Executivo.
“Verifica-se que tanto os decretos presidenciais, por séria e fundada dúvida sobre eventual desvio de finalidade para sua edição, quanto o decreto legislativo, por incidir em decreto autônomo presidencial, aparentam distanciar-se dos pressupostos constitucionais exigidos para ambos os gêneros normativos”, escreveu o ministro.
Moraes defendeu a necessidade de atuação do Supremo para garantir a supremacia da Constituição Federal e resolver o impasse entre os Poderes. “A Corte deve exercer sua competência jurisdicional para resolver os graves conflitos entre os demais Poderes da República pautados na interpretação do texto constitucional”, concluiu.
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