Câmara dos Deputados aprova PEC da Blindagem

A Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira (16) a proposta de emenda à Constituição (PEC) 3/21, que restringe investigações e prisões de deputados e senadores. O texto foi aprovado em primeiro turno por 353 votos a favor e 134 contra. No segundo turno, o placar foi de 344 votos a 133. Após o encerramento da sessão, os parlamentares devem retomar a análise dos destaques que podem alterar o texto nesta quarta-feira (17).

Durante a votação dos destaques, após a aprovação em segundo turno, deputados contrários à PEC conseguiram suprimir a previsão de votação secreta para pedidos de prisão e abertura de processo criminal contra parlamentares. Para manter a redação original, eram necessários 308 votos contra o destaque do partido Novo, que defendia a exclusão das votações sigilosas nesses casos. No entanto, os defensores do texto original alcançaram apenas 296 votos, e o trecho acabou sendo retirado. No primeiro turno, dois destaques já haviam sido descartados.

Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

Câmara aprova PEC da Imunidade

Um deles, apresentado pela federação Psol-Rede, pretendia excluir a votação secreta na análise de prisão em flagrante de deputados e senadores, mas foi rejeitado por 322 a 147. Outro, do Novo, buscava retirar da proposta o foro privilegiado no STF para presidentes nacionais de partidos políticos com representação no Congresso, mas também foi rejeitado, por 317 votos a 156.

A inclusão da PEC na pauta foi definida em reunião de líderes pela manhã, em um movimento da cúpula do Congresso para sinalizar unidade em torno de um tema que interessa diretamente ao Parlamento, apesar da pressão popular contrária. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou ter pautado a proposta por compromisso com a autonomia do mandato parlamentar.

Segundo Motta, “diante de muitas discussões, atropelos, de abusos que aconteceram contra colegas nossos em várias oportunidades, a Câmara tem a oportunidade de dizer se quer retomar o texto da Constituição de 1988 ou não. É um texto sem novidades, sem invencionismos, que garante o fortalecimento do mandato parlamentar. Não é uma pauta do governo ou da oposição”.

Um novo encontro de líderes foi marcado para quarta-feira (17) a fim de tratar da anistia, mas não está descartada a possibilidade de novo adiamento, conforme as negociações entre base, oposição e centrão. Conhecida como PEC da Imunidade, também chamada de PEC da Blindagem ou PEC das Prerrogativas, a proposta estabelece que deputados e senadores só poderão responder a ações penais com autorização da própria Casa legislativa a que pertencem, ampliando a proteção dos parlamentares e dificultando o andamento de processos no Supremo Tribunal Federal (STF).

O relator da PEC, deputado Claudio Cajado (PP-BA), afirmou que sem essas “prerrogativas” os parlamentares não teriam plena autonomia para cumprir seus mandatos. Para ele, o objetivo é “preservar o Poder Legislativo de eventuais excessos ou abusos por parte do Executivo ou do Judiciário” e reforçar a “independência” do Congresso.

“As prerrogativas não podem ser confundidas com privilégios incompatíveis com o princípio republicano. São, em verdade, garantias indispensáveis à própria viabilidade institucional do Poder Legislativo”, declarou. Cajado reforçou que a PEC não trata de privilégios individuais, mas de garantias institucionais que, segundo ele, pertencem à sociedade brasileira.

O que prevê a PEC da Imunidade

Na versão original, a proposta previa autorização até mesmo para abertura de inquéritos ou investigações, o que foi criticado como blindagem total. A redação atual restringe a exigência apenas às ações penais, em uma tentativa de suavizar as críticas de que instauraria um “regime de exceção”.

O substitutivo apresentado em plenário determina ainda que a Casa de origem do parlamentar terá prazo de 90 dias para deliberar sobre a abertura da ação. Antes, não havia prazo, o que permitia o engavetamento de pedidos. Entre as regras, estão:

Deputados e senadores, desde a expedição do diploma, serão julgados apenas pelo STF e somente poderão ser alvos de medidas cautelares originadas pelo tribunal;

Desde a diplomação, não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente sem autorização prévia da Casa legislativa;

O indeferimento do pedido de licença suspenderá a prescrição enquanto durar o mandato;

Em caso de flagrante de crime inafiançável, os autos deverão ser remetidos em até 24 horas à Casa respectiva, que decidirá por maioria absoluta sobre a prisão e a formação de culpa.

Inicialmente, a PEC previa que o aval para processos e prisões seria decidido em votação secreta, mas, após o destaque do Novo, essa possibilidade foi retirada. O novo texto estabelece que a autorização será deliberada pela respectiva Casa Legislativa, por maioria absoluta de seus membros, em até 90 dias a partir do recebimento da ordem do STF.

A proposta também estende o foro por prerrogativa de função a presidentes nacionais de partidos com representação no Congresso.

Debate sobre o quórum

Na versão inicial, a PEC previa quórum de dois terços para autorizar a tramitação de processos: 342 votos na Câmara e 54 no Senado. Críticos consideraram o número um obstáculo quase intransponível, reforçando o corporativismo. O relator, porém, alterou o dispositivo e estabeleceu que a deliberação será feita por maioria absoluta — 257 votos na Câmara e 41 no Senado.

Apesar das mudanças, críticos argumentam que a proposta não atende à sociedade, mas apenas fortalece mecanismos de autoproteção do Congresso. O governo federal já se posicionou contra, mas admite dificuldade para barrar a tramitação devido ao apoio do centrão e de partidos da base.

A retomada da PEC ocorre em meio ao impasse sobre a anistia aos envolvidos no 8 de Janeiro, tema que divide o Parlamento. Para aliados do centrão, aprovar a PEC seria mais fácil e renderia ao Congresso uma vitória política “sem o desgaste imediato da anistia”.

Discussão em plenário

No debate, o deputado Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR) declarou ser contra qualquer privilégio ou prerrogativa que um parlamentar honesto não precisa. Já o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), vice-líder da oposição, afirmou que a PEC representa equilíbrio entre os poderes.

“Que democracia é esta em que o Parlamento, que tem representação de 100% da população, é chantageado por outros Poderes?”, questionou. O deputado Carlos Jordy (PL-RJ), vice-líder da Minoria, disse que o texto está longe do ideal, mas protege parlamentares de “processo criminal abusivo” que poderia ocorrer sem avaliação da Câmara.

A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), líder do partido, ressaltou que a imunidade não é absoluta e criticou a medida, alegando que ela poderia beneficiar até deputados acusados de crimes hediondos. Já o deputado Kim Kataguiri (União-SP) afirmou que a PEC abre brecha para que o crime organizado conquiste cadeiras no Congresso para escapar de investigações, lembrando que, sob o modelo da Constituição de 1988, nenhuma investigação foi autorizada.

Segundo Kataguiri, a proposta não combate abusos do STF, mas cria abusos do Parlamento para blindar a corrupção. “O que está sendo votado é a diferença entre o remédio e o veneno, é a dose”, declarou.