Rodrigo Mendes
O líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), ingressou com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão imediata da tramitação da PEC 3/21, conhecida como PEC da Imunidade.
A proposta estabelece novas restrições para a prisão e abertura de processos criminais contra parlamentares, determinando que deputados e senadores só possam ser processados mediante autorização prévia do Legislativo. O texto foi aprovado na Câmara por 344 votos favoráveis e 133 contrários.
Na ação apresentada ao STF, o PT sustenta que a Mesa Diretora da Câmara teria cometido abuso de poder e desvio de finalidade durante a tramitação, levantando dúvidas sobre violações ao regimento interno e a princípios constitucionais. O partido aponta irregularidades como a ausência de transparência, a leitura do parecer minutos após a apresentação da proposta e a mudança repentina da sessão de presencial para semipresencial, sem a observância do prazo mínimo de 24 horas previsto em ato da própria Mesa.
Outra crítica recai sobre a reintrodução de uma emenda que restabelece a votação secreta para autorizar processos contra parlamentares, dispositivo que já havia sido rejeitado, mas voltou ao texto após articulação de líderes do Centrão.
Segundo Lindbergh, além de falhas no rito legislativo, houve violação ao princípio da publicidade, restrição ao direito de participação parlamentar e afronta ao princípio democrático.
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