Lilian Aragão
O Ministério da Previdência Social informou à Câmara dos Deputados que o Governo Federal não irá cobrir prejuízos causados a fundos de previdência estaduais pela liquidação do Banco Master, ocorrida em novembro de 2025. A posição foi apresentada em resposta a um requerimento da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que pediu esclarecimentos sobre a fiscalização do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (Rioprevidência).
No documento, o ministério afirma que sua atuação é limitada pela lei e que não pode interferir diretamente nas decisões de investimento dos fundos estaduais. Segundo a pasta, cabe à União apenas orientar, fiscalizar o cumprimento das normas e comunicar outros órgãos quando houver indícios de irregularidades.
A resposta ocorre em meio a uma crise institucional envolvendo o Banco Master, que ganhou repercussão no Banco Central, no Congresso Nacional e no Supremo Tribunal Federal após a liquidação da instituição e a prisão temporária de seu controlador, Daniel Vorcaro. O caso colocou sob suspeita contratos e aplicações financeiras realizadas com recursos públicos.
Apesar do tom técnico, o ministério reconheceu que a liquidação do banco pode comprometer a capacidade do Rioprevidência de honrar obrigações futuras. O despacho deixa claro que, em caso de insuficiência de recursos, a responsabilidade legal é do ente federativo, ou seja, do Estado do Rio de Janeiro, o que na prática recai sobre o contribuinte.
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