PGR recorre da decisão de Toffoli que mandou devolver R$ 26,5 milhões a ex-gerente da Petrobras

A Procuradoria-Geral da República (PGR) recorreu da decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a devolução de R$ 26,5 milhões ao ex-gerente da Petrobras Roberto Gonçalves, condenado no âmbito da Operação Lava Jato. No recurso, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, sustenta que há fundamentos suficientes para impedir a restituição dos valores, por se tratarem de recursos desviados do patrimônio público, cuja recuperação atende ao interesse coletivo.

Gonçalves, que confessou participação no esquema, admitiu ter recebido propina para favorecer empreiteiras. Após a anulação de grande parte da Lava Jato por decisão de Toffoli — sob o argumento de conluio entre o Ministério Público e o então juiz Sergio Moro, hoje senador —, diversos processos foram invalidados. A partir disso, réus passaram a pleitear a devolução de valores bloqueados ou entregues à Justiça como forma de reparação dos prejuízos causados por atos de corrupção.

Argumentos da PGR

No recurso apresentado, Gonet afirma que o conjunto probatório contra o ex-gerente permanece consistente e suficiente. Ele menciona, entre as evidências, comunicações das autoridades suíças informando que Gonçalves mantinha mais de US$ 4 milhões em contas no país europeu, com ligação direta aos desvios sofridos pela Petrobras, além de depoimentos que reforçam as acusações. Segundo o procurador-geral, nenhuma dessas provas foi invalidada pelas decisões do STF.

Para a PGR, o material reunido autoriza o ajuizamento de ação de ressarcimento por improbidade administrativa e impede qualquer tentativa de restituição em favor de um agente público corrompido. Gonet destacou ainda que os valores têm origem em desvios de recursos públicos e que a recomposição do erário é uma exigência do princípio republicano. No recurso, ele também ressaltou que a corrupção compromete políticas públicas, enfraquece a confiança nas instituições e afeta a ética social.

Em setembro, Toffoli anulou todos os atos do processo contra Gonçalves ao acolher pedido da defesa, que solicitou a extensão de decisão anterior favorável ao advogado Rodrigo Tacla Duran, também beneficiado pela invalidação de provas da Lava Jato. Na avaliação do ministro, os dois casos apresentavam situações semelhantes.

Na época da anulação, a condenação do ex-gerente já havia transitado em julgado, e ele cumpria pena de 17 anos e nove meses de prisão. Mesmo assim, a Petrobras requereu o bloqueio dos valores para assegurar eventual reparação em ação de improbidade administrativa. Em dezembro, contudo, Toffoli entendeu que não havia elementos suficientes para manter a restrição e determinou a liberação do montante.

Gonçalves foi condenado em 2017 pelo então juiz Sergio Moro. A sentença apontou o recebimento de propina das construtoras Odebrecht e UTC durante o período em que ocupou o cargo de gerente-executivo da estatal, entre 2011 e 2012. Ele chegou a ser preso temporariamente em 2015 e, posteriormente, preventivamente em 2017, permanecendo em regime fechado por três anos.

Após o trânsito em julgado da condenação, em junho de 2024, o juiz federal Guilherme Borges autorizou o cumprimento da pena em regime domiciliar, com uso de tornozeleira eletrônica, em razão do estado de saúde da esposa do condenado. Em outubro, uma nova decisão do STF levou a Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro a determinar sua libertação.