Procurador de Contas vê irregularidade em contrato de R$ 200 milhões chancelado por Dias Toffoli

O Ministério Público de Contas (MPC) de São Paulo identificou possíveis irregularidades no contrato de cerca de R$ 200 milhões firmado pela Prefeitura de São Sebastião com o Núcleo Universitário de Pesquisa, Estudos e Consultoria (Nupec), acordo que teve aval do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli. A contratação, sem licitação, passou a ser duramente questionada pelo procurador de Contas Rafael Neubern Demarchi Costa.

Segundo o MPC, há indícios de desvio de finalidade e desproporcionalidade no valor dos honorários previstos. O procurador ressalta que a própria Procuradoria do município já havia obtido decisão favorável em primeira instância na disputa judicial envolvendo royalties do petróleo contra a cidade de Ilhabela, antes mesmo da contratação do Nupec. À época, São Sebastião contava com 12 procuradores atuando na Secretaria de Assuntos Jurídicos, o que, na avaliação do órgão, enfraquece a justificativa para a terceirização da defesa.

O contrato foi assinado em 6 de julho de 2022, com base no argumento de “notória especialização jurídica”, e previa honorários estimados em R$ 200 milhões. Na prática, a consultoria atuou por cerca de 13 meses, até a liberação dos recursos, em agosto de 2023. Para o MPC, o sucesso obtido anteriormente pela equipe jurídica municipal esvazia qualquer necessidade técnica ou jurídica da contratação externa.

Além disso, o procurador de Contas defende que os honorários deveriam ter sido fixados dentro de faixas proporcionais ao resultado efetivo da causa, e não em um valor considerado excessivo. Ele também contestou a alegada especialização dos advogados do Nupec, afirmando que os processos tratavam basicamente de questões processuais, já que os aspectos técnicos haviam sido resolvidos previamente por órgãos como o IBGE e a Agência Nacional do Petróleo (ANP).

O caso, revelado pelo jornal O Estado de S. Paulo, agora está sob análise do MPC, que aponta a necessidade de maior rigor na fiscalização do contrato e avalia possíveis responsabilizações diante das inconsistências identificadas.