Rodrigo Mendes
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes determinou que a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) e o Governo Estadual se manifestem, no prazo de 48 horas, sobre a lei recentemente aprovada que veta a adoção de cotas raciais nas universidades públicas do estado e em instituições privadas que recebem recursos estaduais.
O magistrado também solicitou informações sobre o impacto da norma no vestibular da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), que teria sido afetado pela mudança.
No despacho assinado nesta terça-feira (27), Gilmar Mendes destacou a urgência do caso. A legislação, sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL) na última quinta-feira (22), já é alvo de três ações diretas de inconstitucionalidade no STF.
A primeira ação foi apresentada pelo PSOL. Em seguida, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ingressou com pedido semelhante. Posteriormente, o PT também questionou a norma. As três ações sustentam que a lei viola o princípio da igualdade ao impedir políticas de ação afirmativa e desrespeita o dever constitucional de combate ao racismo.
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